1. Das Partes

1.1. Este “TERMOS DE USO” é um Contrato de Prestação de Serviço classificado como um acordo legal entre LUCAS DOS SANTOS MARTINS 05917394105, mais conhecida por seu nome fantasia “Audacis”, pessoa jurídica, sediada na Avenida das Castanheiras, Lote 820, Sala 408 do Edifício Big Center em Águas Claras, na cidade de Brasília – Distrito Federal, inscrita no CNPJ sob o nº 28.244.056/0001-00, doravante denominada “CONTRATADA”; e “CONTRATANTE”, pessoa física ou jurídica, determinada na contratação com o preenchimento da ficha cadastral.

1.2. Este contrato é celebrado diante da concordância do CONTRATANTE por via eletrônica e pela confirmação de leitura no ato da contratação. O CONTRATANTE assegura desde já ter realizado a leitura do presente contrato de forma integral, estando de acordo com todas as cláusulas e disposições impostas abaixo, além de alegar o preenchimento da ficha cadastral com suas informações verídicas.

2. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

2.1 O CONTRATANTE não adquire, por meio do presente instrumento ou pela utilização do sistema “Felon ERP”, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos de exclusividade, como patentes, marcas, direitos autorais ou qualquer direito sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, assim como todo o conteúdo disponibilizado no Site (felon.com.br). A propriedade do sistema “Felon ERP” é da empresa Audacis. Desta forma, a empresa concede o direito de uso deste sistema ao CONTRATANTE por meio de uma assinatura mensal ou anual, para auxiliar na gestão do seu respectivo negócio.

3. DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

3.1. Este instrumento conduzirá a relação jurídica instituída entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE, para fins do uso do sistema “Felon ERP”, disponível no site “https://sistema.felon.com.br/”.

3.2. O software fornecido pela CONTRATADA ao CONTRATANTE é chamado de “Felon ERP”, e possui o objetivo de auxiliar o CONTRATANTE em tarefas relacionadas à gestão do seu negócio, bem como, mas não se limitando a essas: emissão de notas fiscais; emissão de boletos e links de pagamento; manutenção de cadastros de usuários, clientes, fornecedores, bancos, serviços e produtos; controle de vendas e compras; controle financeiro; controle de agendamentos e tarefas; emissão de orçamentos e ordens de serviço; e emissão de relatórios. Para usufruir da plataforma, o CONTRATANTE deverá dispor de algum dos planos oferecidos, adquirindo-o junto à CONTRATADA.

3.3. Os planos oferecidos pela CONTRATADA concederão acesso às funcionalidades do sistema, conforme a especificação descrita no plano escolhido no momento da sua contratação. Os planos possuirão valores distintos, dependendo das funcionalidades desejadas e da quantidade de usuários. Deste modo, todos os planos ofertados pela CONTRATADA, estão sujeitos às cláusulas apresentadas no presente termo de uso. Assim, o CONTRATANTE afirma desde já que concorda com as cláusulas do presente termo. No caso de haver discordância com qualquer cláusula disposta no neste termo, o CONTRATANTE deverá imediatamente realizar a interrupção da utilização do sistema. Eventuais hesitações a respeito do presente instrumento deverão ser consultadas em contato prévio com a CONTRATADA, sendo considerada uma violação deste contrato a argumentação futura de desconhecimento ou má compreensão de algo descrito no presente termo de uso.

3.4. Este instrumento é celebrado com prazo de duração indeterminado, uma vez que, ele renova-se de acordo com a realização dos pagamentos efetuados pelo CONTRATANTE.

3.5. O CONTRATANTE anuncia que os números de usuários, bem como, as funcionalidades estão descritas de forma clara e são informadas no site da CONTRATADA. Caso o CONTRATANTE possua dúvidas relativas ao pacote ofertado, deverá entrar em contato com CONTRATADA antes de confirmar a contratação.

3.6. A CONTRATADA poderá realizar reajuste nos valores dos planos contratados por livre e espontânea vontade. Deste modo, o novo valor terá vigência na próxima mensalidade ou anualidade do CONTRATANTE. Caso o CONTRATANTE não esteja de acordo com o novo valor do plano contratado, deverá solicitar o cancelamento junta à CONTRATADA antes de ocorrer à cobrança subsequente. A contratação de um plano pelo valor anunciado não garante ao CONTRATANTE direito ao valor inicialmente contratado de forma vitalícia, estando sujeito às mudanças de preços nos planos e funcionalidades eventualmente estabelecidos pela CONTRATADA.

4. DO PAGAMENTO

4.1. O CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor referente ao plano escolhido e conforme o período definido entre as opções de pagamento disponibilizadas ao CONTRATANTE no ato da contratação.

4.2. O valor da assinatura mensal ou anual para fins de contratação do sistema “Felon ERP” será divulgado no site da CONTRATADA, em planos com valores distintos, dependendo das funcionalidades contratadas e do número de usuários concedidos ao CONTRATANTE.

4.3. Caso o CONTRATANTE, no decorrer da vigência deste instrumento, escolha migrar para um plano superior (upgrade), os valores mensais ou anuais serão alterados consoante com o respectivo plano optado.

4.4 A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do presente instrumento, mas provocará a suspensão do acesso do CONTRATANTE ao sistema “Felon ERP” até que ocorra o pagamento das pendências financeiras. O acesso normalizado ao sistema “Felon ERP” será restabelecido somente após a identificação pela CONTRATADA do pagamento integral de todos os valores pendentes enquanto o mesmo esteve suspenso. A identificação do pagamento poderá ocorrer em até dois dias úteis após a data de pagamento. Caso o CONTRATANTE não resolva a pendência financeira no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir do vencimento do primeiro valor não pago, a CONTRATANTE se reserva o direito de rescindir o presente termo de uso e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do CONTRATANTE que por ventura estejam armazenadas no sistema “Felon ERP”.

5. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1. O CONTRATANTE é responsável por utilizar o sistema “Felon ERP” de boa-fé e sem más intenções, além de se comprometer a não praticar atos ilícitos ou provocar danos a terceiros. O CONTRATANTE não deverá efetuar os seguintes ilícitos, mas sem se limitar a esses: O CONTRATANTE não poderá transmitir ou sequer enviar quaisquer arquivos maliciosos que possuam vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outro tipo de programação ou comando que possa causar contaminação, destruição ou interferir no funcionamento do sistema contratado; O CONTRATANTE não poderá fazer uso dos serviços contratados para finalidades que infrinjam a legislação do Brasil.

5.2. O CONTRATANTE responsabiliza-se por quaisquer violações legais de direitos de terceiros decorrentes do fornecimento de informações no momento da contratação ou até mesmo durante o uso do sistema “Felon ERP”. Esta obrigação estende-se também as ações realizadas por funcionários ou representantes legais da empresa.

5.3. O CONTRATANTE alega ter ciência de que o sistema “Felon ERP” funciona por meio da rede mundial de computadores (a internet), sendo de sua total responsabilidade o dispositivo pelo qual efetua o acesso, assim como sua própria conexão com a internet. A CONTRATADA não se responsabiliza pelos dispositivos e conexões particulares do CONTRATANTE.

5.4. O CONTRATANTE é responsável por manter em sigilo todas as suas credenciais de acesso ao sistema (código de usuário, e-mail e senha), possuindo a obrigação de não fornecer os seus dados de acesso a terceiros. Caso terceiros acessem o sistema “Felon ERP”, a CONTRATADA torna-se isenta de quaisquer obrigações relacionadas à privacidade e segurança das informações.

5.5. O CONTRATANTE é responsável por acessar o sistema “Felon ERP” somente por meio de computadores seguros e privados, ou quaisquer outros dispositivos de acesso ao sistema, que não possuam vírus e que sejam confiáveis no que se refere a segurança dos dados inseridos, inviabilizando qualquer forma de indenização por parte da CONTRATADA pelo acesso realizado pelo CONTRATANTE em computadores públicos, como em lan houses.

5.6. O CONTRATANTE assegura ter fornecido informações verdadeiras e corretas no momento em que realizou o preenchimento de seus dados cadastrais no ato da contratação, sendo responsável por quaisquer eventuais erros de digitação ou por dados inseridos de forma errada. Caso alguma informação seja inserida erroneamente no momento da contratação o CONTRATANTE deverá informar imediatamente a CONTRATADA as atualizações que devem ser realizadas, isso engloba também casos onde ocorre mudança nos dados cadastrais da empresa ou de correio eletrônico.

5.7. O CONTRATANTE alega que o e-mail informado no momento do preenchimento de sua ficha de cadastro é uma forma de comunicação eficaz e válida, uma vez que este e-mail será utilizado para recebimento de avisos relacionados à sua conta do sistema “Felon ERP”, assim como para informações de relacionadas ao cancelamento ou suspensão da conta. Ademais, o CONTRATANTE corrobora que a página inicial de acesso ao sistema “Felon ERP” é também uma forma eficaz e válida para a divulgação de comunicados referentes ao serviço contratado, até mesmo no que se refere a eventuais reajustes de preços dos planos ou de suas funcionalidades.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. A CONTRATADA é responsável por manter a segurança e o sigilo dos documentos e informações armazenadas dentro do sistema “Felon ERP”, não incluindo eventuais cópias de arquivos armazenados no próprio computador ou quaisquer outros dispositivos de acesso ao sistema utilizados pelo CONTRATANTE.

6.2. A CONTRATADA obriga-se a fornecer um bom funcionamento do sistema “Felon ERP”. Por sua vez, a CONTRATANTE alega estar ciente de sua obrigação de reportar eventuais problemas à CONTRATADA caso o sistema manifeste alguma falha ou incorreção.

6.3. A CONTRATADA se compromete a manter seus esforços comerciais para tornar o sistema disponível por 97% do tempo de operação. Os períodos de não funcionamento provavelmente são afetados por manutenções preventivas, manutenções programadas, falha no fornecimento de energia elétrica, interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações, atualizações do sistema, ou casos fortuitos e de força maior.

6.4. A CONTRATADA não oferecerá suporte técnico ao CONTRATANTE através de chamadas telefônicas. As linhas de telefone disponíveis são para fins comerciais, ou seja, para a contratação do sistema. O horário de atendimento das linhas telefônicas é de segunda-feira a sexta-feira das 9:00 às 18:00 horas. Qualquer ligação realizada fora do período informado não será atendida.

6.5 A CONTRATADA disponibiliza acesso aos serviços de suporte compreendido de segunda-feira a sexta-feira das 09:00h às 17:30h (horário de Brasília), sem intervalo, via chat (localizado no interior do sistema Felon ERP) e por meio de correio eletrônico ([email protected]) que poderá ser respondido em um prazo de até 3 (três) dias úteis.

7. DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

7.1. A CONTRATADA não é responsável por danos definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, previstos no Art. 393 do Código Civil Brasileiro.

7.2. A CONTRATADA não se responsabiliza pelos dados pessoais ou informações de conta fornecidas pelo CONTRATANTE e não responde pelo preenchimento de forma falsa ou incorreta dos dados cadastrais.

7.3. Caso a CONTRATADA seja responsabilizada por danos causados pelo sistema “Felon ERP”, a indenização paga ao CONTRATANTE se limitará a quantia máxima correspondente ao valor de 3 (três) mensalidades do plano contratado pelo CONTRATANTE. O CONTRATANTE alega concordar com a esta cláusula de limitação quantitativa da responsabilidade da CONTRATADA. Caso o CONTRATANTE não concorde com esta limitação, deverá interromper imediatamente a utilização do serviço.

7.4. A CONTRATADA não se responsabiliza por pagamentos errados realizados pelo CONTRATANTE a funcionários, agentes, colaboradores, fornecedores, clientes ou ademais pessoas. O CONTRATANTE sempre deve conferir os valores apresentados no sistema, sendo de sua inteira responsabilidade averiguar os valores corretos para pagamento.

7.5. A CONTRATADA se reserva ao direito de suspensão sem notificação prévia de acesso caso seja apurado mau uso, provocado por um volume muito acima da média ou operações que sejam consideradas inadequadas para o bom uso sistema.

8. DA RESCISÃO

8.1. Este contrato poderá ser rescindido por qualquer uma das partes e a qualquer momento mediante notificação prévia. Deste modo, quando o presente contrato for rescindido pelo CONTRATANTE antes do encerramento do período de contratação do plano escolhido, a CONTRATADA não será obrigada a reembolsar o valor da mensalidade já paga.

8.2. Em casos de cancelamento da conta por parte do CONTRATANTE, os arquivos e as informações armazenadas nos servidores da CONTRATADA serão excluídos imediatamente.

8.3. Caso o Poder Judiciário anule alguma das cláusulas do presente contrato, atestando anulabilidade ou nulidade, esse fato não prejudicará a eficácia e a validade das outras cláusulas deste presente instrumento, permanecendo em vigor o acordo descrito neste contrato, contanto que haja a possibilidade de manter o equilíbrio contratual entre as partes.

9. DA LEI APLICÁVEL

9.1. O presente contrato será interpretado e se sujeitará às leis brasileiras no caso de desentendimentos referentes às suas estipulações. Desde logo, as partes elegem o Foro da Comarca de Águas Claras, Distrito Federal, para dirimir eventuais controvérsias ou litígios, oriundos deste Contrato, excluindo qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Brasília, Setembro de 2021

Audacis.

Felon ERP
Olá Felon ERP, estou no site e preciso de ajuda.